PlanToBill
Idioma

Acordo de tratamento de dados

Versão 2026-10-04.1. Em vigor desde 4 de outubro de 2026.

Âmbito e papéis

Este DPA integra o contrato de serviço entre o cliente profissional (Responsável pelo tratamento) e a Apexia IT j.d.o.o. (Subcontratante), identificada nas Informações legais. Se o cliente atuar como subcontratante, garante ter autorização do seu responsável para nomear a Apexia IT como subcontratante ulterior. A Apexia IT atua como responsável independente na administração de contas descrita na Política de privacidade.

O objeto é alojar e operar o PlanToBill para o cliente. O tratamento dura durante o serviço e o período acordado de devolução/eliminação, incluindo a expiração limitada das cópias e a conservação legalmente exigida. As operações incluem recolha segundo instruções do cliente, armazenamento, organização, consulta, cálculo, geração de documentos, transmissão, cópias de segurança, limitação, exportação e eliminação. As finalidades são planear trabalho, calcular rendimentos, gerir clientes, preparar, validar e entregar faturas e manter a segurança e operação destes serviços.

Os titulares podem incluir pessoal, clientes, fornecedores e representantes do cliente. Os dados podem incluir nomes, endereços profissionais/de contacto, e-mail, telefone, identificadores de IVA ou outros empresariais, dados de faturas/pagamentos, dados bancários, tempos de trabalho, tarifas, correspondência e anexos carregados. O serviço não exige categorias especiais de dados nem dados relativos a condenações penais, que não devem ser carregados sem um acordo separado, lícito e expressamente celebrado.

Instruções e deveres do Responsável

O Responsável determina finalidades lícitas, exatidão dos dados, avisos, bases jurídicas, prazos de conservação e utilizadores autorizados. O contrato, a configuração do serviço e a utilização autorizada constituem instruções documentadas. Instruções adicionais podem ser enviadas para [email protected]. O Subcontratante trata dados pessoais apenas por instruções documentadas, incluindo quanto a transferências, salvo exigência contrária do direito da União ou de um Estado-Membro; informa o Responsável dessa exigência antes do tratamento, salvo proibição legal. Informa imediatamente o Responsável se considerar que uma instrução viola a legislação aplicável de proteção de dados e pode suspender a sua execução enquanto as partes resolvem a questão.

Confidencialidade e segurança

O Subcontratante garante que o pessoal autorizado está obrigado à confidencialidade e tem acessos adequados às funções. Implementa e mantém medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco nos termos do artigo 32 do RGPD, considerando tratamento, estado da técnica e custos de implementação. Incluem autorizações por organização/utilizador, sessões seguras e controlos CSRF, hashing de palavras-passe, cifragem autenticada dos segredos MFA/SMTP, validação de carregamentos, acesso operacional restrito, cópias de segurança e resposta a incidentes. O Responsável responde pela segurança dos dispositivos, acessos autorizados e proteção das suas próprias credenciais.

Subcontratantes ulteriores e transferências

Ao aceitar este DPA, o Responsável concede autorização escrita geral aos subcontratantes ulteriores do registo de serviços externos. O Subcontratante informa sobre adições ou substituições previstas com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo oposição antes da alteração por motivos razoáveis de proteção de dados. As partes procurarão uma alternativa viável; na sua ausência, o tratamento afetado pode cessar com devolução/eliminação nos termos deste DPA antes de o fornecedor contestado receber dados. O subcontratante ulterior deve ter um contrato escrito com deveres de proteção substancialmente equivalentes. O Subcontratante mantém a responsabilidade pelo cumprimento desses deveres pelo seu subcontratante ulterior.

O tratamento confirmado de cópias utiliza Hetzner Online GmbH, S3 Object Storage na Alemanha, com expiração aos 180 dias. O tratamento principal ocorre na Croácia. Os fornecedores SMTP designados pelo cliente e destinatários de mensagens distinguem-se dos fornecedores contratados pela Apexia IT. O VIES é um serviço público externo de validação, não presumido subcontratante ulterior da Apexia IT. Qualquer transferência para país terceiro sujeita a restrições exige instruções documentadas e as garantias aplicáveis do capítulo V do RGPD.

Assistência, incidentes e auditorias

Considerando o tratamento e as informações disponíveis, o Subcontratante auxilia o Responsável com pedidos dos titulares e cumprimento dos artigos 32–36 do RGPD, incluindo segurança, avaliação/notificação de violações, avaliações de impacto e consulta prévia. Encaminha pedidos pertinentes e não decide autonomamente pedidos sobre dados sob responsabilidade do cliente, salvo exigência legal.

O Subcontratante notifica o Responsável sem demora injustificada após tomar conhecimento de violação de dados pessoais que afete os seus dados. Fornece informações disponíveis sobre natureza e âmbito, registos/pessoas afetados, consequências prováveis, contacto e mitigação, atualizando-as à medida que surgem factos. Coopera na contenção, investigação e recuperação. Isto não substitui decisões próprias do Responsável nem os seus prazos legais de notificação.

O Subcontratante disponibiliza informações necessárias para demonstrar conformidade, permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, pelo Responsável ou auditor independente mandatado. As disposições devem proteger dados de outros clientes, confidencialidade e segurança sem impedir verificação efetiva ou acesso regulatório. As partes coordenam razoavelmente âmbito e calendário; incidentes urgentes ou exigências de uma autoridade de controlo prevalecem.

Devolução, apagamento e cópias de segurança

Após a cessação, à escolha do Responsável, o Subcontratante devolve ou elimina os dados pessoais e elimina cópias existentes, salvo conservação exigida pelo direito da União ou nacional. As partes acordam uma exportação acessível e um calendário documentado de eliminação; encerrar a conta não autoriza destruição arbitrária de faturas emitidas ou registos sujeitos a conservação lícita obrigatória. Os dados mantidos ficam limitados à finalidade legal indicada e são eliminados quando esta termina. As cópias são isoladas do tratamento corrente e expiram dentro de 180 dias. Uma recuperação deve reaplicar instruções de apagamento/limitação antes de retomar a utilização corrente. O Subcontratante confirma a conclusão ou identifica categorias conservadas e motivos.

Este DPA prevalece sobre termos de serviço incompatíveis quanto aos dados pessoais dos clientes. As cláusulas contratuais de responsabilidade não afetam obrigações imperativas do RGPD nem direitos dos titulares. O inglês rege a interpretação das traduções contratuais, salvo disposição imperativa em contrário.