PlanToBill
Idioma

Termos de serviço

Versão 2026-10-04.1. Em vigor desde 4 de outubro de 2026.

Partes e utilização permitida

O PlanToBill é operado pela Apexia IT j.d.o.o., identificada nas Informações legais. Estes Termos aplicam-se entre a Apexia IT e a empresa ou profissional que os aceita. O PlanToBill destina-se exclusivamente a utilização profissional ou empresarial. A pessoa que aceita confirma ter poderes para vincular esse cliente. Não se registe para utilização privada como consumidor. Permanecem intactos os direitos imperativos que não possam ser legalmente excluídos.

Serviço e responsabilidades da conta

A plataforma suporta calendários de trabalho, cálculos de rendimentos, registos de clientes e preparação e envio de faturas. As funcionalidades, limites e disponibilidade são os apresentados no serviço ou acordados separadamente por escrito. Qualquer serviço pago deve apresentar o preço, tratamento fiscal, intervalo de faturação e condições de cancelamento antes da encomenda; estes Termos, por si só, não autorizam cobranças.

Forneça dados exatos da conta, proteja credenciais e códigos de recuperação MFA, limite o acesso ao pessoal autorizado e comunique prontamente suspeitas de comprometimento. Não aceda a dados de outro cliente, contorne autorizações ou quotas, interfira no serviço, carregue conteúdos ilícitos ou utilize o correio para spam. Os clientes são responsáveis por uma base jurídica e avisos adequados para os dados pessoais carregados, incluindo os de compradores e respetivas pessoas de contacto.

Faturas, impostos e aconselhamento profissional

O PlanToBill não presta aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico ou financeiro. Os cálculos automáticos e tratamentos fiscais sugeridos auxiliam a preparação, sem substituir o juízo profissional do cliente ou os seus consultores. Antes de emitir ou enviar um documento, verifique tratamento fiscal, IVA, preços, datas, dados do cliente, dados bancários, texto, anexos e destinatários. O cliente mantém a responsabilidade pelas faturas emitidas e obrigações aplicáveis de faturação, contabilidade, fiscalização, faturação eletrónica, comunicação e conservação de registos. A disponibilidade de uma funcionalidade não representa certificação para todas as jurisdições ou operações.

As verificações VIES dependem da Comissão Europeia e dos sistemas nacionais participantes. O resultado indica as informações disponíveis para os identificadores enviados no momento da verificação. Um resultado indisponível, válido ou correspondente não garante identidade, direito a isenção fiscal ou tratamento correto do IVA. Os clientes devem analisar resultados e obter provas adicionais quando necessário.

Disponibilidade, cópias de segurança e registos

O serviço pode ser interrompido por manutenção, falhas, problemas de rede ou indisponibilidade de serviços externos. Não é assumido um compromisso de disponibilidade ininterrupta ou de 100%, salvo acordo escrito separado de nível de serviço. As cópias do sistema apoiam a recuperação; não substituem o arquivo legal do cliente. Os clientes devem manter cópias independentes de faturas emitidas e documentos empresariais essenciais e verificar se as exportações cumprem os seus deveres de conservação.

Conteúdo do cliente e propriedade intelectual

Os clientes mantêm os direitos sobre os conteúdos e concedem à Apexia IT apenas os direitos necessários para os alojar, tratar, apresentar, transmitir e copiar para segurança a fim de prestar o serviço e cumprir instruções documentadas. A Apexia IT e os seus licenciantes mantêm os direitos sobre plataforma, desenho e software. Estes Termos concedem um direito limitado de utilização do serviço, não a propriedade do software. Os componentes de terceiros permanecem sujeitos às licenças aplicáveis.

Suspensão, cessação e dados

A Apexia IT pode restringir o acesso quando razoavelmente necessário para tratar um incidente de segurança, utilização ilícita, incumprimento substancial ou obrigação legal vinculativa. Quando lícito e viável, o cliente será informado do motivo e terá oportunidade de sanar o incumprimento. Os clientes podem pedir o encerramento da conta pelo Centro de privacidade ou apoio. O encerramento não apaga imediatamente registos que devam ser legalmente conservados. O DPA regula devolução, eliminação e conservação dos dados pessoais dos clientes; a Política de privacidade descreve os dados das contas.

Responsabilidade

Cada parte mantém a responsabilidade na medida exigida pelo direito aplicável. Na máxima medida legalmente permitida, a Apexia IT exclui responsabilidade por perdas indiretas ou consequenciais, lucros cessantes e interrupção de atividade decorrentes da utilização ou indisponibilidade do serviço. Nada exclui responsabilidade que não possa ser excluída, incluindo por dolo ou negligência grave quando tal exclusão seja proibida, nem limita direitos imperativos dos titulares ao abrigo do RGPD. Esta cláusula não constitui exclusão geral de responsabilidade por todas as perdas.

Documentos, alterações e litígios

O DPA aplica-se quando a Apexia IT trata dados pessoais por conta do cliente e prevalece para esse tratamento em caso de conflito com estes Termos. A Política de privacidade é um aviso, não um pedido de consentimento para todos os tratamentos. Atualizações substanciais dos Termos ou do DPA serão apresentadas para aceitação quando necessário; esta é registada para a versão efetivamente apresentada e nunca é retrodatada.

Os Termos regem-se pelo direito croata, sem afastar normas imperativas aplicáveis. Os tribunais materialmente competentes de Zagreb, Croácia, têm competência para litígios contratuais na medida em que seja permitido um pacto de jurisdição. O texto contratual inglês prevalece; as traduções ajudam à compreensão, salvo disposição imperativa em contrário. Contacte [email protected] antes de apresentar uma reclamação contratual se for possível uma resolução informal.